O Ministério Público do Tocantins expediu uma recomendação administrativa ao município de Alvorada com o objetivo de intensificar a fiscalização e combater a poluição sonora e a perturbação do sossego na cidade. A atuação é conduzida pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, diante do aumento de ocorrências registradas principalmente durante madrugadas.
A recomendação foi motivada por procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar os impactos do excesso de ruídos causados por som automotivo em volume elevado, descargas livres e eventos que têm afetado a tranquilidade da população. Segundo dados da 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, somente em 2026 foram registradas 64 autuações por uso irregular de som automotivo em Alvorada. Destas, 21 envolveram veículos com descarga livre e 10 foram enquadradas diretamente como perturbação do sossego. A maior parte das ocorrências aconteceu entre 22h e 4h da manhã.
Entre as medidas recomendadas pelo MPTO à Prefeitura estão a convocação imediata de fiscais de posturas para atuação também no período noturno e nas madrugadas, além da aquisição de decibelímetros calibrados e certificados pelo Inmetro para a realização de medições oficiais de ruído. O documento também prevê treinamento técnico dos fiscais conforme as normas da ABNT, criação de plantões de fiscalização em finais de semana e feriados e implantação de um canal direto para denúncias anônimas da população.
A Promotoria ainda orienta que sejam realizadas reuniões e notificações educativas voltadas a proprietários de bares, comércios e casas de eventos, alertando sobre os limites legais de emissão sonora e a necessidade de adoção de isolamento acústico adequado.
Durante a apuração, o Ministério Público identificou falhas estruturais na fiscalização municipal. Apesar da criação do cargo de fiscal de posturas pela Lei Municipal nº 1.355/2026, nenhum servidor havia sido nomeado para exercer a função até o momento. O município também não possui equipamentos adequados para medições técnicas oficiais de ruído.
Além da Prefeitura, o MPTO encaminhou orientações à Câmara Municipal e à Polícia Militar. Ao presidente da Câmara, Douglas Mengoni da Silva, foi recomendada a atualização do Código de Posturas do município, em vigor desde 1997, para adequação às normas atuais da ABNT e inclusão de punições gradativas, como multas, apreensão de equipamentos e até cassação de alvarás.