O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de venda irregular de lotes e conflitos no Projeto de Assentamento Antônio Alves Moreira, localizado em Ananás, região norte do Tocantins. O procedimento teve origem em uma denúncia inicialmente investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), que encaminhou o caso à esfera federal por envolver área de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com despacho do procurador da República Rodrigo Mark Freitas, a prefeitura de Ananás informou que a responsabilidade sobre a regularização e fiscalização do assentamento é do Incra-TO. O Cartório de Registro de Imóveis da cidade declarou não haver registros de compra e venda em nome do investigado, enquanto a Polícia Civil instaurou o Inquérito nº 356/2023, ainda em andamento.
O MPF requisitou ao Incra esclarecimentos sobre a situação fundiária e as últimas vistorias realizadas no assentamento, mas, segundo o órgão, a autarquia ainda não apresentou resposta definitiva, mesmo após reiterados pedidos.
Além das denúncias de comercialização de lotes, chegaram ao MPF relatos de invasões, desmatamentos, incêndios criminosos e até mortes na comunidade. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Articulação Camponesa também denunciaram ameaças contra moradores e desrespeito à área de reserva ambiental.
O procurador-chefe do MPF no Tocantins, Álvaro Manzano, destacou que, em situações como essa, o órgão solicita ao Incra levantamentos ocupacionais para identificar ocupantes irregulares.
“Quando recebemos denúncias de vendas de parcelas ou ocupações indevidas, requisitamos ao Incra que notifique os ocupantes e promova a retirada daqueles que não atendem aos requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária”, afirmou.
Situação do assentamento
Criado para beneficiar 186 famílias em uma área de 6,4 mil hectares — dos quais 2,2 mil são destinados à reserva ambiental —, o assentamento Antônio Alves Moreira conta com rede elétrica, estradas vicinais e poços artesianos, cuja manutenção cabe à prefeitura de Ananás.
Em vistoria realizada em setembro de 2023, o Incra identificou 58 ocupantes irregulares que teriam adquirido lotes de forma ilegal. A autarquia informou já ter regularizado a situação de 50 famílias, emitido 102 Contratos de Concessão de Uso (CCUs) e aplicado R$ 312 mil por meio do programa Fomento Mulher, destinado a agricultoras locais.
O Incra ressaltou ainda que a entrada de novas famílias no projeto segue critérios estabelecidos pelo Decreto nº 9.311/2018, que define regras de elegibilidade, permanência e titulação de assentados.