Justiça libera captação de água no Rio Formoso para produtores que pagarem multas milionárias; somados, valores passam dos R$ 3 milhões

A Justiça do Tocantins decidiu endurecer o controle sobre o uso da água na Bacia do Rio Formoso. Em decisão proferida nesta semana, a 1ª Vara da Comarca de Cristalândia autorizou a retomada da captação hídrica somente para produtores que quitarem multas aplicadas na safra de 2024 — valores que já passam de R$ 3 milhões.

A medida, determinada pelo juiz Wellington Magalhães, faz parte do cumprimento de uma sentença estrutural que busca reverter anos de má gestão e captações irregulares. Quem ainda estiver devendo multas ou operando acima dos limites outorgados segue com a autorização suspensa por tempo indeterminado.

Segundo o magistrado, a receita das multas será revertida em investimentos diretos na bacia, como a atualização do Plano de Bacia Hidrográfica, em vigor desde 2007. “É preciso garantir justiça para quem está fazendo sua parte”, afirmou o juiz, que também reforçou a multa de R$ 0,048 por metro cúbico captado além do permitido.

Mérito para quem cumpre as regras

Como forma de valorizar quem respeita as normas, a decisão judicial também institui o Prêmio Selo Azul, um reconhecimento para usuários que mantêm sua captação dentro dos parâmetros legais. O selo será concedido com base em dados auditáveis, cruzando os limites outorgados com os registros do Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN).

Diagnóstico 

A decisão aponta falhas graves na governança hídrica da região. Segundo a Justiça, houve descumprimento generalizado das outorgas, captações ilegais, fiscalização precária e uso ineficiente do Sistema GAN tanto por parte do Naturatins quanto dos produtores e do Comitê de Bacia.

Para virar essa página, o juiz acolheu um Plano de Ação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), que lista 27 medidas estruturantes — desde a revisão de mais de 100 outorgas até a instalação de estações de monitoramento e melhorias no sistema de fiscalização.

Apesar de avanços, o magistrado criticou a dependência de estudos futuros e a ausência de resultados concretos, como na aplicação de multas ou cobrança pelo uso da água.

A Justiça também determinou a criação de um Grupo de Trabalho envolvendo o Naturatins, o Estado do Tocantins, o Ministério Público e o Comitê de Bacia. O GT terá 30 dias para revisar e atualizar o plano, incorporando sugestões técnicas do MP.
Além disso, o Naturatins precisará prestar contas a cada dois meses, comprovando com documentos o cumprimento das metas acordadas.

A expectativa é que, com mais transparência e reconhecimento a quem age corretamente, a Bacia do Rio Formoso volte a ser exemplo de uso sustentável dos recursos naturais.