A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira (18), cinco matérias legislativas de autoria do Governo do Estado e da Mesa Diretora da Casa. Entre os projetos analisados estão medidas provisórias (MP) e projetos de lei (PL) que tratam de mudanças na administração pública, no quadro de servidores e em políticas de investimento.
Uma das matérias aprovadas foi a MP 01/2025, que altera a Lei nº 3.421/2019 e trata da organização da Administração Direta e Indireta do Executivo, abrangendo as Funções Comissionadas de Administração (FCA). Também recebeu parecer favorável a emenda que modifica a Lei nº 2.670/2012, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro da saúde estadual.
A comissão aprovou ainda uma emenda ao PL que altera a Lei nº 3.195/2017, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Tocantins. Outra medida aprovada foi a MP do Programa de Parcerias e Investimento (PPI), criada pela Lei nº 3.666/2020, cujo objetivo é fortalecer a cooperação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de concessões e outras formas de desestatização.
Além disso, foi aprovado o PL que autoriza a criação da Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, localizada no distrito de Buritirana, em Palmas. Por fim, a comissão aprovou o projeto que altera a Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, atribuições e remuneração dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa.
Antes de seguirem para votação no plenário, as matérias passaram também pela análise da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.