A Assembleia Legislativa do Tocantins (Assembleia Legislativa do Tocantins) manteve, nesta terça-feira (19), o veto parcial do Governo do Estado ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) na rede estadual de ensino. A decisão foi aprovada com 16 votos favoráveis à manutenção do veto, quatro contrários e uma abstenção.
Com o resultado, fica encerrada a discussão jurídica e orçamentária sobre a ampliação dos benefícios do programa. O texto aprovado anteriormente pelos deputados incluía a extensão da gratificação de incentivo a professores contratados temporariamente, além da inclusão de psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos entre os beneficiados.
O veto do governo foi sustentado em argumentos de inconstitucionalidade formal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Executivo, as mudanças aprovadas pelo Legislativo gerariam aumento de despesas com pessoal sem a devida previsão de impacto orçamentário, o que violaria regras constitucionais e de responsabilidade fiscal.
Durante a sessão, o deputado Jorge Frederico afirmou que a manutenção do veto foi articulada a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), com o objetivo de garantir a implementação imediata do benefício aos professores efetivos. Ele também defendeu a continuidade das discussões para incluir os contratados no programa.
O deputado Professor Júnior Geo, autor da emenda vetada, criticou a exclusão dos professores contratados e defendeu isonomia na remuneração entre profissionais que atuam em sala de aula.
Já o deputado Marcus Marcelo afirmou que a proposta apresentada pela emenda contrariava regras constitucionais por implicar aumento de despesa em projeto de iniciativa do Executivo, apontando vício de iniciativa na alteração.
Com a manutenção do veto pela Aleto, a lei foi promulgada e o Programa de Fortalecimento da Educação passa a valer com a gratificação voltada exclusivamente aos servidores efetivos da rede estadual de ensino.
Dicom