Comissões da Aleto aprovam acordo entre Ministério Público e servidores

O projeto do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que reconhece o direito de 288 servidores efetivos da instituição à
revisão geral anual de 2012 foi aprovado nesta quarta-feira, 16, em reuniões
separadas das comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor, e está pronto
para ser votado no Plenário.

Resultado de sentença judicial concedida
pelo juiz substituto Vandré Marques e Silva em maio de 2019, e de um acordo
extrajudicial assinado entre a Associação dos Servidores Administrativos do MPE
e a Procuradoria Geral de Justiça fechada em setembro de 2024, o projeto
concede o índice de 4,88% de reajuste a partir de 1º de junho de 2024.

A PGJ informa que o impacto orçamentário
será de R$ 1.736.354,13 até o fim do ano, e de R$ 2.976.607,08 ao
fim de 12 meses.

Fonte: al.to.leg.br