Metade da bancada do Tocantins na Câmara dos Deputados assinou emendas que descaracterizam e prorrogam o prazo para apreciação da PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil e o fim da escala 6×1. As emendas pelos deputados Tião Medeiros e Sérgio Turra não só prorrogam a discussão para depois das eleições, como permitem a ampliação da jornada de trabalho para 52 horas semanais, através dos acordos entre empresas e empregados. Os parlamentares tocantinenses que assinaram estas propostas são Alexandre Guimarães (MDB), Eli Borges (Republicanos), Antonio Andrade (PSDB) e Filipe Martins (PL).
Dois deles são pré-candidatos ao Senado nas eleições deste ano (Guimarães e Borges), um pretende ser reeleito para a Câmara dos Deputados (Martins) e outro quer voltar à Assembleia Legislativa (Andrade).
Medeiros e Turra protocolaram as duas emendas na semana passada na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 221 e receberam mais de 170 assinaturas de deputados ligados principalmente ao agronegócio, às bancadas empresarial e evangélica e a partidos de direita e centro-direita, que vêm como ideal soluções implantadas pelo governo Milei na Arguentina.
Embora mantenham a previsão de redução da jornada semanal para 40 horas, os textos estabelecem uma série de condicionantes que, na prática, retardam a aplicação da mudança.
Entre os principais pontos estão:
- entrada em vigor apenas dez anos após eventual aprovação;
- necessidade de regulamentação por lei complementar;
- manutenção de jornadas de até 44 horas para atividades consideradas essenciais;
- ampliação do peso de acordos coletivos e negociações trabalhistas.
A emenda apresentada por Sérgio Turra vai além e prevê que acordos individuais e coletivos possam prevalecer sobre normas legais em temas relacionados à jornada, escalas, banco de horas, teletrabalho e intervalos.
O texto também permite ampliação da jornada em até 30% acima do limite constitucional mediante negociação, além de prever incentivos fiscais e redução de encargos para empresas.
Já a proposta de Tião Medeiros concentra-se principalmente na criação de exceções para setores essenciais, como saúde, segurança, transporte, abastecimento, energia e agropecuária.
As duas emendas afirmam que a redução automática da jornada poderia gerar insegurança jurídica e impactos econômicos em setores estratégicos.
Há ainda propostas verbais não protocoladas que pretendem indenizar empregadores pelo fim da escala 6×1, a exemplo do que foi proposto quando do fim da escravatura em 1889.
A PEC 221/2019 tramita na Câmara dos Deputados e originalmente propõe a redução gradual da jornada para 36 horas semanais em até dez anos, em meio ao debate nacional sobre o fim da escala 6×1 e a reorganização das relações de trabalho no país.
Também tramita na Câmara dos Deputados a proposta do Governo. O Projeto de Lei (PL 1.838/2026), proposto pelo presidente Lula, com urgência constitucional, aponta para a redução imediata da carga horária semanal de 44 para 40 horas e ainda o fim da jornada 6×1. O Governo também apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221.
Contra a escala 6×1
O único parlamentar tocantinense que se manifestou claramente até agora contra a escala 6×1 foi o deputado Ricardo Ayres (Rep). Ele tem sido enfático e defendido publicamente as mudanças nas relações de trabalho. Ayres é um defensor ativo e articulador pelo fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados. Ele foi o primeiro congressista do Tocantins a apoiar a proposta e atua ativamente para garantir a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Casa.
Com informações do Jornal Opção Tocantins e Portal Cleber Toledo
Montagem da foto: Portal Cleber Toledo