A Assembleia Legislativa do Tocantins discute nesta semana um projeto de lei que amplia as regras de impedimento para nomeações em cargos comissionados no Estado. O Projeto de Lei nº 128/2026 propõe incluir a condenação por feminicídio entre as situações que impedem uma pessoa de ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na administração pública estadual.
A proposta altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, que já veda a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. Com a mudança, o impedimento passaria a alcançar também condenados pelo crime de feminicídio. O texto consta no Diário da Assembleia publicado em 30 de abril de 2026.
Pela redação apresentada, a vedação vale para a administração pública direta e indireta, bem como para todos os Poderes do Estado do Tocantins. O projeto trata especificamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, funções ocupadas por indicação, e não de cargos efetivos preenchidos por concurso público.
O feminicídio é caracterizado pela morte de mulher por razões da condição de sexo feminino, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo à condição de mulher. Ao incluir esse crime entre as hipóteses de impedimento, o projeto transforma a resposta institucional à violência extrema contra mulheres em uma regra objetiva para nomeações no serviço público estadual.
A proposta também chama atenção para um debate mais amplo sobre os critérios de idoneidade exigidos para cargos comissionados. Atualmente, a legislação estadual já prevê restrições para condenados com base na Lei Maria da Penha, e o novo texto inclui expressamente o feminicídio. A matéria, no entanto, trata desses casos específicos e não altera regras gerais sobre condenações por outros crimes contra a vida, como o homicídio comum.
O texto estabelece que o impedimento começa a partir da condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, a proposta afirma que a medida busca aperfeiçoar a legislação estadual e reforçar os critérios de moralidade administrativa na ocupação de cargos de confiança.
A discussão acompanha o movimento da Assembleia em torno de pautas voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. Para defensores da proposta, a inclusão do feminicídio na chamada Ficha Limpa estadual representa um avanço ao impedir que pessoas condenadas por esse crime ocupem funções de livre nomeação dentro da estrutura pública.
Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Assembleia, onde são avaliados pontos como constitucionalidade, redação e mérito. Caso seja aprovada pelos deputados, seguirá para sanção.