O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) avança na consolidação de uma política pública voltada à promoção de direitos e institui, por meio de portaria, medidas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A nova portaria estabelece diretrizes para prevenção, combate e enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente do trânsito e nas relações institucionais do Detran-GO.
O texto institui prioridade no credenciamento e na autorização para o exercício de atividades vinculadas ao Detran-GO quando requeridas por mulheres vítimas de violência.
A medida alcança, por exemplo, atividades como:
funcionamento de Centros de Formação de Condutores (autoescolas);
atuação como despachante;
clínicas credenciadas (médicas e psicológicas);
estampadoras de placas;
demais serviços regulados pelo órgão.
Nesses casos, mediante comprovação da situação de violência, haverá:
tramitação preferencial;,
análise célere;
apoio institucional.
A portaria veda ainda:
o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas cujos responsáveis tenham condenação por crimes contra a mulher;
estabelece prioridade na apuração de denúncias envolvendo violência de gênero;
reforça a adoção de medidas internas de acolhimento.
O texto também prevê a promoção de ações educativas e parcerias com a rede de proteção.
Nas medidas se destaca ainda a inclusão obrigatória da temática nos cursos de formação, reciclagem e capacitação promovidos pelo órgão, abrangendo conteúdos como:
formas de violência;
legislação aplicável;
mecanismos de denúncia;
atuação preventiva.