O Governo do Tocantins instituiu oficialmente o Grupo Institucional do Poder Público (GIPP) no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida consta no Decreto nº 7.086, publicado no Diário Oficial do Estado na noite da última sexta-feira (23), e tem como objetivo fortalecer a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida em território tocantinense.
De acordo com o decreto, o GIPP atuará como uma instância de governança participativa e articulação intersetorial, apoiando a implementação do programa habitacional federal conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.
Entre as principais competências do grupo estão a promoção do diálogo com o Grupo Gestor Local (GGL) — formado por representantes das famílias beneficiárias — para a construção e execução do Plano de Ações de Demandas Prioritárias (PDP). O GIPP também será responsável por articular políticas públicas junto aos órgãos competentes, acompanhar a execução dos empreendimentos habitacionais e monitorar os impactos das obras antes da ocupação e entrega das unidades.
O grupo será coordenado pela Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional e contará com representantes das secretarias estaduais da Saúde, Educação, Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cidadania e Justiça, além da Secretaria da Mulher. O decreto prevê ainda a possibilidade de participação de outros órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como especialistas e técnicos convidados, sem direito a voto.
As reuniões do GIPP ocorrerão de forma ordinária a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do coordenador. Todas as deliberações deverão ser registradas em ata, com relatório de encaminhamentos ao final de cada encontro.
A participação no grupo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Caberá ao secretário das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional prestar suporte técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do GIPP, além de homologar seu regimento interno e editar os atos necessários para o cumprimento do decreto.
O decreto foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa Castro e entra em vigor na data de sua publicação.