Com votação unânime, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Teto Único para os servidores públicos estaduais. A matéria recebeu 20 votos favoráveis e foi analisada e aprovada em dois turnos no mesmo dia, durante duas sessões plenárias consecutivas, após a dispensa dos prazos regimentais.
Quatro parlamentares não compareceram à votação: Jair Farias (União Brasil), Danilo Alencar (PL), Eduardo Mantoan (PSDB) e Janad Valcari (PL).
A PEC promove a adequação do texto da Constituição do Estado do Tocantins ao que estabelece a Constituição Federal, em leitura conjunta do inciso XI do caput e do § 12 do artigo 37. Com a mudança, o Estado passa a adotar um limite único de remuneração no serviço público, fixado no subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto aprovado, a implementação da nova regra ocorrerá de forma gradativa. O escalonamento está previsto no artigo 2º da PEC, com impacto financeiro distribuído ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando as etapas e prazos definidos na legislação.
Com a aprovação em dois turnos pelo plenário, a PEC do Teto Único segue agora para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, última etapa antes de a alteração passar a integrar oficialmente a Constituição do Estado do Tocantins.
Ascom