O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante o pagamento retroativo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação a partir de 1º de outubro. Os valores serão creditados na folha salarial do mês de dezembro.
A medida altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, que instituiu o PCCR da Educação e previa os efeitos financeiros somente a partir de 1º de novembro. Com a mudança, o Governo do Tocantins antecipa em um mês os efeitos do plano, reforçando a política de valorização dos servidores da área, em consonância com os limites legais e as diretrizes de equilíbrio fiscal.
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou o compromisso da gestão com os profissionais da Educação e com a retomada de investimentos no setor. “Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa prioridade. Trabalhamos para garantir que os profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um direito aos profissionais da rede estadual. Vamos retomar essa e outras mais de 100 ações que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, afirmou.
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão atuou para assegurar a aplicação do PCCR no menor prazo possível, respeitando os estudos técnicos e os limites legais. Segundo ele, após a aprovação do plano em novembro, o pagamento foi programado para a folha de dezembro. Estudos de impacto orçamentário e financeiro realizados pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) apontaram a viabilidade dos efeitos financeiros a partir de outubro.
“Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa. Com isso, fazemos justiça e entregamos ao professor o que é de direito dele”, ressaltou o titular da Seduc.
Além do pagamento retroativo do PCCR, o chefe do Executivo anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes ao ano de 2025, medida que reforça a política de valorização dos servidores da Educação. O passivo financeiro dessas progressões soma R$ 4,754 milhões.
A implementação das medidas na folha de pagamento ocorre a partir de dezembro e representa um investimento recorrente superior a R$ 1 milhão por mês por parte do Governo do Tocantins.
Ascom