A Justiça determinou que o município de Aurora do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) adotem uma série de medidas imediatas para recuperar áreas degradadas às margens dos rios Azuis e Sobrado. A decisão atende integralmente a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou ocupações irregulares, construções em Área de Preservação Permanente (APP), desmatamento e risco de contaminação dos cursos d’água.
Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Souza ressaltou que os danos ambientais se agravaram ao longo dos anos devido à ausência de fiscalização adequada tanto pelo Município quanto pelo Naturatins. Segundo ele, a omissão do poder público permitiu a continuidade de práticas prejudiciais ao meio ambiente e comprometeu a integridade das margens dos rios.
A sentença reconhece que a falta de atuação administrativa contribuiu diretamente para o avanço da degradação ambiental. O Judiciário destacou que a proteção ao meio ambiente é um dever constitucional e que tanto o Município quanto o Naturatins possuem responsabilidade objetiva e solidária pela recuperação das áreas afetadas e pela prevenção de novos danos.
Caso as determinações não sejam cumpridas, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 70 mil, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão também estabelece obrigações específicas para cada órgão envolvido. O Naturatins deverá embargar atividades e construções irregulares em APP, exigir licenciamento ambiental e outorga de uso da água, acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e apresentar um plano detalhado para remoção das construções irregulares ao longo dos rios. Já o Município de Aurora do Tocantins terá que suspender alvarás concedidos irregularmente, intensificar a fiscalização com envio de relatórios mensais, impedir novas construções sem autorização, controlar atividades comerciais, coibir o trânsito de veículos sobre a nascente do Rio Azuis e garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Com as medidas, a Justiça busca assegurar a recuperação dos ecossistemas comprometidos e evitar que novas irregularidades comprometam uma das regiões turísticas mais importantes do estado, reforçando a necessidade de atuação firme e contínua dos órgãos públicos na defesa do patrimônio ambiental.
Informações: Portal Stylo