As famílias incluídas em cadastros para empreendimentos habitacionais na Capital devem ficar atentas aos novos procedimentos. A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 24, a portaria que regulamenta os procedimentos para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A normativa da Secretaria de Infraestrutura e Habitação complementa as disposições da Portaria MCID nº 738/2024, com destaque para os processos de hierarquização e pós-hierarquização das famílias inscritas nos cadastros habitacionais.
De acordo com a portaria, toda a seleção seguirá princípios que garantem prioridade às famílias em maior situação de vulnerabilidade social. Entre as diretrizes estão os critérios de validação e homologação, definição dos grupos prioritários, regras de desempate, organização da lista de espera, etapas de hierarquização e percentual de vagas destinadas a grupos específicos — como pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias do Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Processo de seleção
Após o processo de hierarquização, serão divulgadas listas de pré-selecionados, suplentes e cadastro de reserva, respeitando o número de unidades disponíveis e um percentual adicional para reposição. A convocação dos pré-selecionados ocorrerá via edital, exigindo apresentação de documentos em data, horário e local definidos.
A designação das unidades ocorrerá após análise documental e aprovação da instituição financeira. Serão asseguradas unidades adaptadas para pessoas com deficiência e unidades térreas para idosos. As reservas legais incluem: mínimo de 50% para famílias do Bolsa Família, pessoas com microcefalia na composição familiar ou BPC; 3% para pessoas com deficiência; 3% para idosos; e 3% para moradores ou pessoas em situação de rua.
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