O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou que dois ex-gestores do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins (Semusa) restituam aos cofres públicos um total de R$ 775 mil, após constatar uma série de irregularidades em compras realizadas sem licitação e sem comprovação de despesas.
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCE, sob relatoria do conselheiro José Wagner Praxedes, e deriva de uma denúncia registrada na Ouvidoria do órgão em 2023, que apontava gastos suspeitos na autarquia municipal responsável pela água, esgoto e saneamento básico da cidade.
Irregularidades nas compras e ausência de comprovação
Durante a análise técnica, o tribunal identificou que o valor total das aquisições de materiais hidráulicos e combustíveis superou em R$ 613 mil o montante previsto no único processo licitatório do ano. Além disso, foram detectadas despesas com combustíveis realizadas sem qualquer procedimento formal ou documentos que comprovassem o uso dos recursos.
Os dados foram extraídos dos sistemas SICAP/Contábil e SICAP/LCO, que revelaram um gasto efetivo de R$ 1,34 milhão em 2023, quando o edital previa apenas R$ 734 mil. As empresas Rosely Silva Nogueira ME, W.J. Soares ME e W.F. Combustíveis Ltda. aparecem como beneficiárias, mas o processo não encontrou notas fiscais nem registros de entrega dos produtos.
Gestores responsabilizados
O ex-superintendente Rafael de Assunção Oliveira, que chefiou a Semusa de janeiro de 2021 a abril de 2024, foi apontado como o principal responsável pelos gastos e deverá devolver R$ 750.708,58, além de pagar multa de 5% sobre o valor do débito.
Rafael, que se elegeu vereador em 2024 pelo mesmo partido do prefeito Aquiles da Areia (PP), deixou o cargo para concorrer nas eleições municipais.
O então substituto interino, Jessé Lima da Silva, também foi condenado a restituir R$ 24.783,50, com multa equivalente a 5%. Segundo o tribunal, pagamentos sem licitação ocorreram após 11 de abril de 2024, já sob sua gestão. Jessé atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Infraestrutura.
Decisão e recomendações
O relator rejeitou a tentativa de Jessé de se eximir da responsabilidade, argumentando que “há provas de que ele participou, ainda que parcialmente, dos atos apurados”.
O TCE considerou que a falta de documentos comprobatórios equivale à omissão no dever de prestar contas e caracterizou dano efetivo ao erário, uma vez que não há evidência da destinação pública dos recursos.
A decisão, unânime e datada de 7 de novembro de 2025, determina que os dois ex-gestores devolvam os valores em até 30 dias, sob pena de cobrança judicial. O tribunal ainda recomendou à atual administração da Semusa a adoção de medidas de controle interno para evitar novas irregularidades na aplicação dos recursos públicos.