A Justiça do Tocantins determinou a suspensão do pagamento de R$ 85,9 milhões que o governo estadual faria à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. A decisão, assinada nesta segunda-feira (7) pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, atende parcialmente a um pedido do Estado para invalidar um acordo homologado em dezembro de 2023.
O acordo previa o parcelamento da dívida em 24 meses e o pagamento direto de honorários advocatícios a dois escritórios, que já receberam cerca de R$ 20 milhões.
Segundo o juiz, há indícios de irregularidades na formalização do acordo, como a ausência de anuência da Secretaria de Saúde (SESAU) e falhas no controle orçamentário. O magistrado apontou ainda possível violação ao regime de precatórios e risco de prejuízo aos cofres públicos. “Verifica-se um conflito entre o princípio da segurança jurídica e o interesse público, que protege o patrimônio público”, afirmou. Ele considerou a suspensão necessária até o julgamento final, devido aos “valores vultuosos” envolvidos.
O Estado sustenta que o acordo foi firmado de forma irregular pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sem autorização da SESAU nem análise do Grupo Gestor do Gasto Público, como determina o Decreto Estadual nº 6.330/2021. Também aponta que a despesa foi lançada indevidamente no orçamento da PGE e não da Saúde, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até o momento, R$ 44,1 milhões já haviam sido depositados, sendo R$ 19,7 milhões para os escritórios de advocacia e o restante para a Pró-Saúde. Com a decisão, os valores em conta judicial foram bloqueados e novos saques estão proibidos. O pedido de bloqueio direto nas contas dos escritórios foi negado por falta de provas de risco de dilapidação patrimonial.
O caso remonta a contratos de gestão hospitalar firmados entre o Estado e a Pró-Saúde, rescindidos em 2012. Na época, o governo reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões, que, com correções, chegou a R$ 79,4 milhões em 2017. Em 2022, a Pró-Saúde propôs um acordo inicial de R$ 149,1 milhões, reduzido para R$ 85,9 milhões e homologado no final de 2023. Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado havia determinado a suspensão dos pagamentos, por suspeita de irregularidades, recomendando que o caso fosse judicializado.