A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que pretendia exigir autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem processados criminalmente.
O parecer contrário ao texto foi apresentado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e acompanhado por todos os senadores presentes.
A PEC havia sido aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, com 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno. Agora, a rejeição na CCJ impede que o projeto siga adiante no Senado e pode levar ao seu arquivamento definitivo, conforme previsto no regimento da Casa.
O relator criticou duramente a proposta, afirmando que ela abriria portas do Congresso ao crime e representaria um golpe na legitimidade do Legislativo.
Ele destacou que mecanismos já existentes garantem proteção ao mandato, e que a emenda representaria um risco à investigação de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e tráfico de drogas.
Durante a votação, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse que a matéria será levada ao Plenário ainda hoje para ser deliberada e que a Casa Legislativa não deveria se contaminar com uma proposta desse tipo. Ele afirmou que a PEC representava falta de respeito ao eleitor e aos princípios republicanos.
Se tivesse sido aprovada, a PEC alteraria radicalmente os trâmites judiciais. O texto previa que qualquer ação penal contra deputados ou senadores precisaria de autorização do respectivo Legislativo, mediante votação secreta, e estabelecia prazos de até 90 dias para a deliberação, após o recebimento do pedido do Supremo Tribunal Federal.
No Tocantins, ganhou repercussão o fato de todos os deputados federais do estado terem votado a favor da PEC da Blindagem quando ela passou na Câmara. Entre os nomes citados estão Tiago Dimas, Alexandre Guimarães, Eli Borges, Filipe Martins, Vicentinho Júnior, Antônio Andrade, Carlos Gaguim e Ricardo Ayres.
Essa unanimidade da bancada tocantinense em apoio ao projeto agora se coloca em contraste com a rejeição que ele sofreu no Senado.
A votação de hoje reforça uma tendência de resistência à proposta nos corredores do Senado, onde nenhum parlamentar defendeu a aprovação da PEC na CCJ. O presidente Davi Alcolumbre deve formalizar o arquivamento da proposta no Plenário, encerrando sua tramitação.