O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado a instrução normativa que regulamenta o Programa CNH Cidadã, iniciativa que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei que institui o programa foi sancionada em julho deste ano e agora passa a ter suas regras detalhadas, incluindo os critérios de participação.
O programa vai contemplar a primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da adição e mudança de categoria para C, D e E. Entre os serviços oferecidos sem custo estão: emissão da Permissão para Dirigir (PPD), avaliações psicológicas, exames de aptidão física e mental, cursos teóricos e práticos, além de exames e reexames de direção.
Para participar, o candidato precisa ter mais de 18 anos, possuir CPF, estar inscrito no CadÚnico ou ser dependente, saber ler e escrever, residir na cidade onde o CadÚnico está ativo e, no caso de pessoas com deficiência, apresentar laudo médico.
Segundo o regulamento, a classificação dos inscritos seguirá critérios sociais: menor renda per capita, maior número de integrantes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Do total de vagas, 95% será destinado à ampla concorrência e 5% a pessoas com deficiência. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio de edital, ainda sem data definida.
O texto também prevê regras para evitar o abandono do processo. Quem desistir após realizar os exames ou não concluir as etapas em até 12 meses ficará impedido de se inscrever novamente por dois anos.
Em caso de reprovação nos exames, o candidato poderá realizar um novo teste gratuitamente apenas uma vez. Persistindo a reprovação, o custo da prova passará a ser de responsabilidade do participante. O curso teórico será ofertado presencialmente ou na modalidade EAD, com prazo de 60 dias para conclusão, enquanto o curso prático deverá ser finalizado em até 90 dias.
Ao final do processo, os beneficiários também poderão participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, conduzida pela Gerência de Educação para o Trânsito do Detran/TO.