Instrução Normativa trata da regularização dos passivos causados pelo fogo (Foto: Fapeg)
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) editou a Instrução Normativa 14/2025, que estabelece critérios para comprovar a autoria de quem causa incêndios florestais em Goiás (com a finalidade de proceder com a responsabilização administrativa).
A norma também diz como deve ser feita a reparação dos danos ambientais causados pelo fogo. A IN foi publicada na edição do dia 7 de agosto do Diário Oficial do Estado de Goiás.
Para comprovar que um indivíduo causou o incêndio por ação diretamente praticada, é preciso reunir pelo menos três dessas evidências:
1) confinamento do incêndio em glebas específicas da propriedade;2) origem do fogo em glebas internas da propriedade, com acesso exclusivo;3) recorrência frequente de focos de fogo no imóvel, afetando pastagem;4) prática de atividade agropecuária subsequente ao fogo na área;5) ausência de autorização de queima para a propriedade;6) ausência de danos em estruturas como currais, cercas, bebedouros etc.
Para comprovar que um indivíduo causou o incêndio por omissão, é preciso reunir pelo menos três dessas evidências:
1) ausência de aceiros no perímetro interno da área queimada;2) ausência de ações preventivas contra o risco de incêndios;3) ausência de tentativa de controle do fogo com recursos locais;4) omissão na comunicação com Corpo de Bombeiros;5) faíscas de máquinário a serviço da propriedade que resultem em incêndio.
Não será caracterizada a infração administrativa se o incêndio ocorrer por caso fortuito, força maior ou ação praticada por terceiros alheios à propriedade.
A IN diz que mesmo que caracterizada a infração, não será exigida compensação florestal ou por danos se não houver ocorrido a conversão do uso do solo e a área estiver em regeneração; ou se couber alguma das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou ação de terceiros).
Regularização de passivos de incêndios florestais em Goiás
A Semad estabeleceu que, se for caracterizada a infração, a regularização dos passivos ambientais será feita via Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) ou no licenciamento. Será exigida reparação nos termos da lei estadual 21.231.
Essa lei diz que se o dano ocorrer, por exemplo, em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação é de três hectares para cada um degradado.
Para danos em reserva legal, a proporção é de um para um. Para estrago causado em área passível de supressão, dois para um. E em unidades de conservação, a reparação vai ocorrer conforme disser o respectivo plano de manejo da UC.
Por fim, a IN afirma que se houver a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano provocado, qualquer cidadão pode ser responsabilizado pelos custos das ações de combate aos incêndios e pelos danos materiais, sociais e ambientais.