AGR, em parceria com agências reguladoras dos municípios de Goiânia, Anápolis e Rio Verde, disponibilizou, até a próxima segunda-feira (12/08), três consultas públicas sobre temas essenciais à regulação do saneamento básico em Goiás (Foto: AGR)
A Agência Goiana de Regulação (AGR), em parceria com as agências reguladoras dos municípios de Goiânia (AR), Anápolis (ARM) e Rio Verde (Amae), disponibilizou até a próxima segunda-feira (12/08) três consultas públicas sobre temas essenciais à regulação do saneamento básico no estado de Goiás.
A iniciativa visa colher contribuições da população, especialistas e entidades da sociedade civil para o aperfeiçoamento de propostas de resoluções normativas.
As três consultas públicas dispõem sobre temas centrais para o futuro do saneamento em Goiás.
A Consulta Pública nº 001 trata da regulamentação das soluções alternativas adequadas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pelas agências no estado.
A proposta visa dar cumprimento à Norma de Referência nº 08/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que orienta a implementação dessas soluções de forma adequada, segura e regulada.
Já a Consulta Pública nº 002 apresenta uma proposta de regulamentação da matriz de risco nos contratos de prestação de serviços de saneamento.
A iniciativa busca aplicar a Norma de Referência nº 05/2024 da ANA, trazendo maior clareza sobre a alocação de responsabilidades entre os atores envolvidos, como os titulares dos serviços, os reguladores e os prestadores, além de fortalecer a segurança jurídica dos contratos firmados.
Por fim, a Consulta Pública nº 003 propõe uma resolução normativa sobre os critérios e a metodologia para a reversão e possível indenização de investimentos ainda não amortizados ou depreciados ao final dos contratos de prestação de serviços de água e esgoto.
Com base na Norma de Referência nº 03/2023 e na Instrução Normativa nº 01/2024 da ANA, a minuta busca padronizar entendimentos entre as agências reguladoras goianas, assegurando previsibilidade, continuidade na prestação dos serviços e proteção ao interesse público.
Como participar
Os comentários e sugestões devem ser formalizados até o dia 12 de agosto pelos seguintes canais:
Email da AR (Goiânia): dirreg.arg@gmail.comEmail da AGR (Estado): consultapublicaleegisacao.agr@goias.gov.brEmail da ARM (Anápolis): agenciareguladoraarm@anapolis.go.gov.brCentral de Atendimento da Amae (Rio Verde): amae1doc.com.br/atendimento, no perfil “Consultas Públicas”
As manifestações devem conter nome completo do autor, endereço e CPF (para pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica). Todos os documentos que embasam as propostas, como a Nota Técnica Conjunta, a minuta da resolução e demais anexos, estão disponíveis nos sites das agências participantes.
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