A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na sessão desta quarta-feira (2), dois projetos de lei que autorizam a venda da totalidade das ações que o Estado detém na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. As propostas, de autoria do Governo do Estado, foram aprovadas com 21 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Professor Júnior Geo (PSDB). Os parlamentares Janad Valcari e Dr. Danilo, ambos do PL, não participaram da votação.
Os Projetos de Lei nº 9 e nº 10 autorizam a alienação de 100% da participação acionária do Tocantins na Energisa e revogam o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que determinava a obrigatoriedade de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. Com isso, o Tocantins poderá se retirar completamente do quadro societário da distribuidora.
Em plenário, o deputado Júnior Geo foi o único a se posicionar contra a proposta. Para ele, a ausência do Estado na governança da empresa traz riscos tanto econômicos quanto sociais. “Para mim, é inconcebível, e acredito que para grande parte dos tocantinenses também. O Estado deixa de ter uma cadeira junto à Energisa para tratar de possíveis tentativas de aumento tarifário na ANEEL ou para discutir investimentos em regiões menos atraentes ao setor privado, como áreas rurais e de baixo adensamento populacional. O Estado precisa estar presente”, afirmou.
Geo também alertou para possíveis impactos negativos sobre a população: “Se o Estado não estiver presente, o que tende a acontecer? Os investimentos passam a ser feitos de forma não prioritária à área social, e aumentam os abusos em relação ao preço da energia. Por isso, o meu posicionamento é contrário a esse projeto.”
Destinação dos recursos
O PL nº 9 trata da autorização para a venda das ações e da retirada do Estado do setor. Já o PL nº 10 especifica a destinação dos recursos obtidos com a operação. Segundo o governo, os valores arrecadados deverão ser investidos em infraestrutura e saúde, com foco na conclusão dos hospitais regionais de Araguaína e Gurupi.
A aprovação dos projetos ocorre após declarações anteriores do líder do governo na Aleto, deputado Ivory de Lira (PCdoB), que havia sinalizado a intenção de vender apenas parte das ações — cerca de 15% — e manter 8% da participação estatal, justamente para preservar uma cadeira no conselho da Energisa. No entanto, o texto final aprovado pela maioria autoriza a venda integral dos ativos.