O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa (Aleto) um Projeto de Lei que autoriza a venda da participação acionária que o Estado ainda mantém na Energisa Tocantins, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta tem como objetivo fortalecer as finanças estaduais, ampliar a capacidade de investimento e garantir a sustentabilidade de políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura.
Apesar dessa argumentação, o texto do projeto não detalha de forma clara como os recursos provenientes da venda serão aplicados. A única definição é que os valores serão destinados à Conta Única do Tesouro Estadual, sem vinculação direta a projetos ou áreas específicas.
Governo revoga leis que limitavam venda de ações
Paralelamente, o Executivo também protocolou um segundo Projeto de Lei que revoga dispositivos de legislações anteriores que restringiam a alienação das ações do Estado na empresa de energia.
Entre os trechos a serem revogados está um artigo da Lei nº 3.704, de 2020, que autorizava a venda apenas de ações da classe B — aquelas sem direito a voto nas assembleias — e ainda destinava os recursos obtidos a projetos específicos. Segundo o governo, como os investimentos previstos naquela época já foram concluídos, a norma perdeu sua finalidade.
Outro ponto que pode ser eliminado é o artigo 5º da Lei nº 15, de 1989, que obrigava o Estado a manter uma participação mínima de 20% na Energisa. Com a revogação, o governo ficaria livre para vender a totalidade de suas ações na concessionária.
Por tramitarem em regime de urgência, os dois projetos terão análise acelerada pelas comissões técnicas e podem ser levados ao plenário em breve. A proposta, no entanto, promete gerar debates entre os deputados, sobretudo pela falta de destinação específica dos recursos — uma questão que foi tratada de forma mais clara em legislações anteriores.