Foi assinado nesta segunda-feira, 2, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025 da Prefeitura de Palmas, entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf) e a Secretaria do Gabinete do Prefeito, com o objetivo de autorizar a Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) a atuar diretamente na lavratura de autos de infração relacionados à perturbação do sossego público.
Assinaram o documento o secretário da Sedurf, Israel Henrique de Melo Sousa, o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Antônio da Costa Júnior, e o comandante da GMP, Gilmar Fernandes da Cunha.
Integração entre os órgão
A medida marca um avanço na integração entre os órgãos municipais de fiscalização, visando maior eficiência e agilidade no atendimento a ocorrências desse tipo na Capital. A cooperação será publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 3.
O termo estabelece responsabilidades para ambas as partes. A Sedurf ficará encarregada de prestar apoio técnico à GMP, capacitar os agentes, fornecer modelos padronizados de autuação e processar os autos lavrados. Já à Guarda Metropolitana caberá a lavratura dos autos durante ações preventivas ou ostensivas, além do envio de relatórios à Sedurf por meio da plataforma E-PALMAS.
De acordo com o documento, a fiscalização será realizada de forma integrada, mas com autonomia da GMP para atuar conforme o artigo 189 da Lei Municipal nº 371/1992 (Código de Posturas). Os autos de infração ainda passarão por chancela administrativa da Sedurf, garantindo controle e legalidade dos processos.
Cidadão poderá ligar para 153
Com a parceria, a Prefeitura de Palmas fortalece a atuação da Guarda Metropolitana como agente fundamental na manutenção da ordem pública e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, que poderão ligar diretamente para o número 153, telefone da GMP, e ser atendidos.