O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) multou em R$ 1.000,00 o ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Paulo Hernandes Moura Lima, por descumprimento de normas legais relacionadas à transparência da gestão pública. A decisão foi tomada de forma unânime durante sessão plenária realizada em 28 de abril de 2025.
A sanção teve como base uma Representação administrativa da Sexta Diretoria de Controle Externo (6ª DICE), que identificou irregularidades no Portal da Transparência do município durante fiscalização de rotina. De acordo com o relatório técnico, informações obrigatórias não estavam disponíveis ao público, violando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Relator do processo, o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves classificou a omissão como uma grave infração ao princípio constitucional da transparência. O ex-gestor terá 30 dias para quitar a multa, com possibilidade de parcelamento. Em caso de inadimplência, o valor poderá ser cobrado judicialmente e inscrito na dívida ativa.
Além da penalidade aplicada ao ex-prefeito, o TCE/TO determinou que a atual administração de Bom Jesus do Tocantins adote providências imediatas para a regularização do Portal da Transparência. A Corte quer garantir que informações sobre receitas, despesas, contratos e atos administrativos estejam acessíveis de forma contínua e atualizada à população.
A decisão será encaminhada ao Cartório de Contas para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado, conforme as normas internas do Tribunal.