A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (SEBEM), avalia que a medida contribui para a ampliação das garantias de bem-estar e segurança para os animais de estimação, especialmente durante deslocamentos que envolvem riscos estruturais e operacionais.
Caso Joca
A secretária municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, Gabriela Siqueira Campos, reforça que a regulamentação é necessária para garantir que vidas animais sejam tratadas com a devida responsabilidade. “Transportar um animal como se fosse uma bagagem é desumano. Essa lei vem para evitar que tragédias como a do Joca se repitam e para lembrar que a prática de maus-tratos, inclusive durante o transporte, é crime previsto em lei federal”, afirmou.
Legislação
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais é crime ambiental, sujeito a sanções penais e administrativas.
Texto: Fernanda Leme