Araguaína vai implantar, nos próximos seis meses, a Câmara de Transação Tributária, iniciativa da prefeitura que permitirá aos contribuintes negociar débitos com o município de forma mais acessível e sem necessidade de processos judiciais.
A proposta, regulamentada pela Lei Complementar nº 200, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 3254, em 14 de abril, tem como objetivo oferecer uma alternativa mais eficiente para a resolução de pendências fiscais.
Poderão aderir ao programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa ou envolvidas em litígios judiciais e administrativos. Entre os tributos que poderão ser negociados estão o IPTU, ITBI, algumas modalidades de ISS, multas de caráter punitivo, entre outros créditos tributários.
As negociações serão conduzidas por procuradores, que avaliarão fatores como o histórico fiscal do contribuinte, sua condição econômico-financeira e o tempo de tramitação de eventuais ações judiciais.
Além de permitir a regularização de débitos, a iniciativa prevê benefícios como descontos em multas e juros de dívidas consideradas de difícil recuperação, novos prazos e formas de pagamento, redução dos honorários advocatícios para até 5% e até a substituição ou alienação de garantias, conforme o acordo firmado.
Com a criação da Câmara, a prefeitura espera otimizar a arrecadação municipal e reduzir o volume de processos na Justiça, ao mesmo tempo em que oferece melhores condições de negociação aos devedores.