O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação civil pública nesta sexta-feira (28), solicitando, em caráter de urgência, a suspensão das provas do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). O órgão requer que o edital seja retificado para garantir a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcDs), conforme previsto na legislação vigente, e para eliminar exigências consideradas discriminatórias, como a obrigatoriedade do exame de Anti-HIV.
A ação tem como alvos o governo do estado, a PMTO e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso. O objetivo é assegurar o direito de participação de candidatos PcDs e eliminar critérios que possam representar barreiras de acesso.
Antes de recorrer à Justiça, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, já havia emitido uma recomendação ao governo estadual e à PMTO, orientando a adequação do edital. Em resposta, o estado citou a Lei n.º 2.578/2012, que rege o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Tocantins, mas que não prevê reserva de vagas para PcDs.
Para o promotor, a inclusão de pessoas com deficiência na Polícia Militar é essencial para promover a diversidade no ambiente de trabalho e combater a discriminação. Ele ressalta que a ausência dessa reserva de vagas impede o acesso dessas pessoas ao serviço público e contribui para sua exclusão social.
Na ação, o MPTO também solicita que os réus sejam notificados e que o edital do concurso seja ajustado para atender aos princípios constitucionais de acessibilidade e inclusão. Com essa iniciativa, o órgão busca garantir que a seleção da PMTO esteja em conformidade com as normas que asseguram a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.