A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, manifesta-se em defesa da garantia de transparência, legalidade e inclusão nos concursos públicos realizados no estado. A instituição coloca-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e aguarda o pronunciamento oficial da Comissão do Concurso e do Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que será oficiada em breve para se manifestar sobre o tema.
Para o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO, Marques Elex Silva Carvalho, a atuação da Ordem reforça o compromisso da instituição com a defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e da promoção da justiça social. “A OAB/TO está empenhada em garantir que os processos seletivos respeitem a legislação vigente e assegurem a inclusão de todos os cidadãos, especialmente das pessoas com deficiência, que têm seus direitos protegidos por lei”, afirmou Carvalho.
A OAB/TO destaca a importância de que os editais de concursos públicos observem as normas estabelecidas, como a reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A instituição reforça que a fiscalização e o cumprimento dessas normas são essenciais para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/TO continuará acompanhando o caso e atuando para garantir que os princípios da legalidade e da justiça sejam respeitados, em defesa dos direitos de todos os cidadãos tocantinenses.