Assembleia Legislativa do Tocantins aprova PEC que amplia limite de emendas parlamentares individuais para R$ 10 milhões por deputado
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 6 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que eleva o limite das emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada em duas votações, recebendo, no segundo turno, 16 votos favoráveis dos deputados presentes.
Com essa alteração, cada deputado poderá indicar cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Esses recursos serão destinados para projetos e ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública, abrangendo os 139 municípios do estado. A destinação obrigatória de 25% das emendas individuais para despesas na área de saúde foi mantida, assegurando investimentos contínuos nesse setor essencial.
Iniciativas de Transparência
Embora não tenha havido manifestações no Plenário durante a votação, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou a implantação de medidas para garantir mais transparência na execução das emendas parlamentares. A Diretoria da Casa Legislativa já iniciou estudos para criar um sistema de monitoramento na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
O novo sistema deverá permitir que informações detalhadas sobre as emendas, como autor, valor, programa, ações, localidades beneficiadas, modalidade de transferências e estágio de execução, estejam disponíveis ao público. Antônio Braga Júnior, diretor administrativo da Aleto, explicou que o modelo será semelhante ao utilizado no Congresso Nacional, assegurando ampla visibilidade não apenas das emendas, mas também das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
A Diretoria Administrativa destacou que a execução das emendas parlamentares já segue rigorosamente os processos legais para a transferência de recursos públicos, realizados por meio de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo, garantindo o cumprimento das normas de transparência e controle fiscal.
A aprovação da PEC e as novas medidas de transparência marcam um avanço na gestão orçamentária do Tocantins, possibilitando maior controle e fiscalização dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento dos municípios.