Atacar liberdade de expressão de parlamentar coloca a OAB ao lado do arbítrio


A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem.

É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa.

O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.

Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa.

Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país.

Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.

Quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.

É uma aberração.

A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato.

É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje:

a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário.

Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos,

diz o artigo 53 da Constituição Federal.

Ou seja:

a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela.

Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB.

Não há precedentes de uma demência comparável a essa.

A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”.

Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente.

É o que a Constituição estabelece que se faça.

Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição.

Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.

A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil.

As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros.

Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias.

Tornou-se uma das mais ativas cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país.

Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes – e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.

Tempos atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa.

Seus lamentos foram ignorados.

A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei.

Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.

Por
J.R. Guzzo

 



Fonte: 7Minutos